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FBMC aprova moção pela garantia do Fundo Clima

5 de dezembro de 2012

O Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas aprovou agora há pouco o encaminhamento de uma moção à presidente Dilma Rousseff reivindicando que o Projeto de Lei 2565/2011, que trata dos royalties do Petróleo garanta os recursos do Fundo Clima.

O Fundo é um instrumento da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), de 2009, criado para financiar projetos, estudos e empreendimentos que visem à mitigação (ou seja, à redução dos impactos) da mudança do clima e à adaptação a seus efeitos. É vinculado ao Ministério do Meio Ambiente (MMA) e disponibiliza recursos em duas modalidades: reembolsável e não-reembolsável. Os reembolsáveis são administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e os não-reembolsáveis, pelo MMA.

As fontes de recursos do Fundo Clima são:

  • ·Até 60% da participação especial que cabe ao Ministério do Meio Ambiente nos recursos oriundos da produção de petróleo, conforme o inciso II § 2° do art. 50 da Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997;
  • ·Dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) da União;
  • ·Doações de entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas;
  • ·Outras modalidades previstas na lei de criação.

O texto da moção, assinado pelo secretário executivo do FBMC, Luiz Pinguelli Rosa, é:

 

O Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas (FBMC), em sua reunião na 18a. Conferência das Partes da UNFCCC, realizada em Doha (Qatar) em 5 de dezembro de 2012, manifesta preocupação com a recente mudança na legislação que trata dos Royalties e da Participação Especial do Petróleo (PL 2565/2011 e MP 592/2012), eliminando a principal fonte de recursos do Fundo Clima. Neste sentido, reivindica que na regulamentação da referida Lei seja garantida a alocação de recursos específicos ao Fundo Clima nos moldes atuais.

 

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